Situação regulatória · Brasil
Swiss Vitalis LLC · Newark, DE · EUA ·A Swiss Vitalis LLC é uma empresa de Delaware, titular da marca Swiss Vitalis de produtos de CBD derivados de hemp. Os produtos são feitos nos Estados Unidos por um fabricante contratado e vendidos nos Estados Unidos pela Novus Byzantium LLC, empresa de Wyoming. Nenhuma das duas é registrada na ANVISA, e nenhuma das duas vende, envia, oferta, anuncia nem angaria no Brasil.
O CBD da Swiss Vitalis consta do Anexo I da referência publicada pela ANVISA de produtos derivados de cannabis aptos ao procedimento de importação individual para uso pessoal, sob a RDC 660/2022, Art. 5º §3º. Edição vigente: Nota Técnica nº 81/2026/SEI/COCIC/GPCON/DIRE5/ANVISA, assinada em 2 de outubro de 2026, processo 25351.927642/2021-31.
A ANVISA declara expressamente, na mesma Nota Técnica, que os produtos constantes desta referência não são registrados na ANVISA e não tiveram sua eficácia, qualidade ou segurança avaliadas pela Agência. A inclusão na referência não constitui registro na ANVISA, autorização comercial nem aprovação, endosso ou recomendação. A ANVISA declara ainda que esses produtos não podem ser importados, armazenados, distribuídos nem revendidos por pessoas jurídicas no Brasil, restrição que decorre da Lei nº 6.360/1976, e devem ser importados exclusivamente pelo paciente pessoa física, para uso estritamente pessoal e intransferível, vedada a entrega a terceiros, nos termos dos Arts. 15 e 20 da RDC 660/2022.
A Swiss Vitalis não faz alegação alguma sobre o que qualquer produto faz. Estas afirmações não foram avaliadas pela Food and Drug Administration, e os produtos não se destinam a diagnosticar, tratar, curar ou prevenir qualquer doença.
A ANVISA pode suspender ou revogar uma autorização individual de importação a qualquer tempo (RDC 660/2022, Art. 14). Nada nesta página é oferta de venda, convite a comprar, nem orientação médica, regulatória ou jurídica, e nada aqui promete resultado para pedido algum.